x
x
x
Port. SRP - MT 69/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 69 de 25.03.2014

DOE-MT: 26.03.2014

Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 045/2014, de 28/02/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, o item constante do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/04/2014, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?