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Port. SRP - MT 68/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 68 de 25.03.2014

DOE-MT: 26.03.2014

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no varejo do cimento, obtidos mediante coleta,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/04/2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 130/2012-SEFAZ, de 23/05/2012.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de março de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 068/2014 - SEFAZ

PRODUTO : CIMENTO / KG

PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01

( continua ... )

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