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Lei Mun. Teresina/PI 4.527/14 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.527 de 18.03.2014

DOM-Teresina: 26.03.2014

Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que "Dispõe sobre a Política de Benefícios e Incentivos Fiscais de Teresina e dá outras providências", na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 2.528/1997 - com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma desta Lei, a conceder benefícios e incentivos fiscais a novos empreendimentos, que vierem a se instalar no Município de Teresina, observado os seguintes critérios:

I - Empreendimento Industrial - Incentivos e Benefícios Fiscais;

II - Prestador de Serviço de Hotelaria e Comércio Varejista - Incentivo Fiscal;

III - Empresas dos Segmentos: Comercial Atacadista e Logístico - Benefício Fiscal.

(...)"

Art. 2º O art. 3º, da Lei nº 2.528/1997 - com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Cabe ao CONTEDE, na condição de órgão deliberativo executivo da política de benefícios, analisar e aprovar, mediante parecer técnico conclusivo, os processos de concessão dos benefícios e incentivos fiscais de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As deliberações do CONTEDE serão sempre submetidas ao Prefeito Municipal que as homologará ou indeferirá, com posterior emissão ou não de decreto concessivo, conforme o caso."

Art. 3º O ( continua ... )

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