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Lei Mun. Campinas/SP 10.734/00 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.734 de 21.12.2000

DOM-Campinas: 22.12.2000

Altera dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso VI, ao artigo 168, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com a seguinte redação:

"Artigo 168. (...).

(...)

II - pelo não recolhimento do valor da parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da contribuição de melhoria e das taxas imobiliárias pela contraprestação de serviços urbanos, à época determinada pela legislação tributária municipal: multa moratória de 0,10% (dez centésimos percentuais), por dia corrido de atraso no recolhimento, calculada de forma linear, incidente sobre o valor da parcela lançada e atualizada monetariamente, na forma da lei, limitados os resultados, para todos os efeitos, ao máximo de 9% (nove por cento), sem prejuízo da cominação de juros moratórias diários de 0,0323% (trezentos e vinte e três milésimos de pontos percentuais)." (NR)

(...)

VI - com relação ao cadastro imobiliário: (AC)

a) deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados cadastrais, dentro dos prazos e condições constantes da legislação tributária: multa correspondente a 40 (quarenta) UFIR, por exercício, até a data da regularização de oficio; (AC)

b) fazer inscrição ou atualizá-la com informações falsas, erros ou omissões: multa de 100 (cem) UFIR; (AC)

c) negar-se a apresentar os documentos constantes de notificação/intimação administrativa, solicitados pela autoridade fiscal, ou de qualquer modo ilidir, dificultar ou impedir a ação de fiscalização: multa de valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIR." ( continua ... )

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