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Lei CM Caieiras-SP 4.704/14 - Lei Câmara Municipal de Caieiras-SP - CM Caieiras-SP nº 4.704 de 11.03.2014

DOM-Caieiras: 22.03.2014

Dispõe sobre as empresas, hospitais, instituições de ensino, que tenham suas sedes neste Município, e que são beneficiadas por incentivos, isenção fiscal, e concessão de área pública, outorgadas pelo Poder Executivo para que destinem 10% (dez por cento) das vagas de trabalho reservadas para atender a necessidade do primeiro emprego.


Faço saber, que a Câmara Municipal do Município de Caieiras, aprovou e eu Paulo Roberto Osio, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, promulgo nos termos do parágrafo 9º do artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Caieiras, a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que tiverem sede, matriz ou filial, diretamente ou por meio de consorcio, que forem beneficiadas por incentivo, isenção fiscal ou concessão de área pública, outorgados pela municipalidade de Caieiras, no todo ou em parte, para efeito de recolhimento mensal ou para construir seu parque industrial, devem resevar, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao PRIMEIRO EMPREGO.

§ 1º. Na hipótese do objetivo do incentivo fiscal ter como meta o princípio da execução da obra, ou mesmo que venha a ocorrer durante a fase de execução, o percentual previsto no "caput" deste artigo deverá ser asseverado durante sua realização.

§ 2º. Compreende-se por PRIMEIRO EMPREGO, aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Aplicam-se também para fim desta lei aos estabelecimento de ensino, de ensino técnico, de ensino universitário com ou sem fins lucrativos e que forem beneficiados com incentivos isenções fiscais e/ou concessões de áreas públicas, para que reservem 10% (dez por cento) de suas vagas a pessoas que não tenham formação técnico e que estiverem desempregadas.

Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará perda do incentivo, da isenção fiscal ou da concessão.

Parágrafo único. Caso a empresa ou instituição, diretamente ou por meio de consorcio já tenha sido beneficiada por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal, terá que ressarci-las aos cofres públicos, ou no caso de concessão de área pública será motivo de rescisão contratual.

Art. 5º As eventuais despesas da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária proporia, consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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