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LC Mun. Rio Negrinho/SC 81/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 81 de 12.12.2013

DOM-Rio Negrinho: 12.12.2013

Altera dispositivos do sistema tributário do município de rio negrinho, e da outras providencias


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho Estado de Santa Catarina; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela constante do Parágrafo único do art. 282 da Lei nº 736 de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações, passa vigorar da seguinte forma e redação:

COLETA/SEMANA VALOR TAXA COLETA DE LIXO ANUAL EM UFRM (Unidade Fiscal de Referencia Monetária)  
Nº DE DIAS RESIDENCIAL NÃO RESIDENCIAL
1 9,40 11,31
2 13,16 15,77
3 17,05 20,52
4 18,88 22,64
5 20,72 24,75
6 22,54 26,86

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de ( continua ... )

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