Lei Complementar do Munic�pio de Rio Negrinho/SC n� 81 de 12.12.2013 (Altera dispositivos do sistema tribut�rio do munic�pio de rio negrinho, e da outras

LC Mun. Rio Negrinho/SC 81/13 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Rio Negrinho/SC n� 81 de 12.12.2013

DOM-Rio Negrinho: 12.12.2013
Altera dispositivos do sistema tribut�rio do munic�pio de rio negrinho, e da outras providencias

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho Estado de Santa Catarina; Faz saber a todos os habitantes que a C�mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� A tabela constante do Par�grafo �nico do art. 282 da Lei n� 736 de 07 de dezembro de 1994 - C�digo Tribut�rio Municipal, e altera��es, passa vigorar da seguinte forma e reda��o:

COLETA/SEMANA VALOR TAXA COLETA DE LIXO ANUAL EM UFRM (Unidade Fiscal de Referencia Monet�ria)
N� DE DIAS RESIDENCIAL N�O RESIDENCIAL
1 9,40 11,31
2 13,16 15,77
3 17,05 20,52
4 18,88 22,64
5 20,72 24,75
6 22,54 26,86

Art. 2� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a contar de 1� de abril de ( continua ... )

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