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LC Mun. Caieiras/SP 4.702/14 - LC - Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 4.702 de 11.03.2014

DOM-Caieiras: 15.03.2014

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para serviços de transporte coletivo urbano de pessoas por ônibus, e dá outras providências.


FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 3.485, de 18 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 11 de março de 2014.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta dada, no Departamento da Secretaria GP-11 e publicada no Quadro de ( continua ... )

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