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Dec. Mun. Candeias/BA 13/14 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 13 de 17.02.2014

DOM-Candeias: 18.02.2014

Prorroga excepcionalmente o recolhimento do ISS competência janeiro e fevereiro de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a problemas imprevistos no sistema informatizado de tributos que impossibilitou aos contribuintes o adimplemento tempestivamente o ISS da competência janeiro de 2014, e

CONSIDERANDO os feriados carnavalescos que ocorrem no período de 1 a 5 de março de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos da competência janeiro e fevereiro do ISS do exercício de 2014 para os dias 10 de fevereiro e 10 de março, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Candeias, em 17 de fevereiro de 2014.

FRANCISCO SILVA CONCEIÇÃO

Prefeito ( continua ... )

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