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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 11.507/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 11.507 de 10.12.2013

DOM-Rio Negrinho: 10.12.2013

Prorroga o prazo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e consoante o disposto nos artigos 2º e 47 da Lei Complementar nº 58 de 14 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2014, o prazo para não obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dos contribuintes cujo faturamento total bruto no ano anterior tenha sido inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 10 de dezembro de 2013.

ALCIDES GROHSKOPF

Prefeito Municipal

DANIEL JOSÉ SCHIESSL

Secretário de Administração e Recursos Humanos

KETTY ZIPPERER FERREIRA

Secretária de Finanças

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio desta Prefeitura Municipal, em 10 de dezembro de 2013.

MARISTELA BRINIAK

Diretora do Departamento Administrativo, da Secretaria de Administração e Recursos ( continua ... )

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