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Port. Sec. Faz. - PE 47/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 47 de 25.03.2014

DOE-PE: 26.03.2014

(Altera a Portaria SF nº 131, de 26.6.2013, que estabelece sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a conveniência de estender os procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE ao Posto Fiscal de Xexéu,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 131, de 26.6.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Estabelecer sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE e no Posto Fiscal de Xexéu, nos termos da presente Portaria. (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.7.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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