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Port. Sec. Faz. - PE 46/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 25.03.2014

DOE-PE: 26.03.2014

(Modifica a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel a partir de 1º.4.2014, quando destinadas a empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem no município de Garanhuns.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 140 de 02.09.2014, com eficácia a partir de 01.09.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto no item 3.3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem em municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço,

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º.4.2014, nos termos do subitem 3.3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento), observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem no município de Garanhuns, sob a gestão da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - AMTT.

Art. 2º A quota mensal de litros de óleo diesel a que cada empresa operadora tem direito de adquirir com a alíquota do ICMS prevista no art. 1º é aquela indicada no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 046/2014 (art. ( continua ... )

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