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Dec. Est. GO 8.123/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.123 de 20.03.2014

DOE-GO: 26.03.2014

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013000876,

Decreta:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Artigo 11. (...)

(...)

XXVI - (...)

(...)

c) (...)

(...)

2 (...)

(...)

2.4. a qualquer estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico estabelecido neste Estado;

(...) (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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