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Dec. Est. GO 8.122/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.122 de 20.03.2014

DOE-GO: 26.03.2014

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013000045,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO XI

DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (art. 158, II)

(...)

Artigo 102. (...)

(...)

§ 1º A suspensão do cadastro deve ser fundamentada em documentos que comprovem as irregularidades.

(...) (NR)

Artigo 102-A. O responsável técnico por programa aplicativo terá seu cadastro baixado de ofício pela GEAF quando:

I - as irregularidades que motivaram sua suspensão de ofício não tenham sido sanadas no prazo de 30 (trinta) dias;

II - houver reincidência da prática de infrações mencionadas no art. ( continua ... )

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