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Port. Sec. Faz. - RS 36/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 36 de 21.03.2014

DOE-RS: 26.03.2014

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando decisão liminar proferida através do Mandado de Segurança nº 70013937354 - 1º Grupo Cível do TJRS, publica os índices de participação dos municípios na distribuição do ICMS, em tabela anexa, em substituição aos fixados pela portaria nº 35/2014 de 19 de março de 2014 (DOE de 21/03/2014).

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.

Revogam-se as portarias nº 148 de 06 de dezembro de 2005 (DOE de 14/12/2005) e nº 15 de 07 de março de 2006 (DOE de 08/03/2006).

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 21 de março de 2014.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

( continua ... )
MUNICÍPIO ÍNDICE
ALEGRETE0,678559
ALVORADA0,360805
ARATIBA0,402763
BAGE0,553491

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