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AH Sec. Trib. - RN 4/14 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 4 de 25.03.2014

DOE-RN: 26.03.2014

Obs.: Rep. DOE de 27.03.2014

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela Cervejaria Petrópolis S/A, através do Processo nº 56.600/2014, para alteração do valor da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, referente aos produtos Itaipava Light Pilsen e Itaipava Pilsen, constantes no Anexo I do Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013,

Resolve:

Cláusula primeira. O Anexo I do Ato Homologatório 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar, relativamente aos produtos Itaipava Light Pilsen e Itaipava Pilsen, na forma do Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de março de 2014.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação

*Republicado por incorreção

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 004/2014-GS/SET, DE 25 DE MARÇO DE 2014

ANEXO I
DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 010/2013-GS/SET, DE 20 ( continua ... )

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