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Dec. Est. SC 2.106/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.106 de 24.03.2014

DOE-SC: 25.03.2014

Introduz as Alterações 3.399 a 3.402 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.399

O art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do inciso XI com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

XI - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de medicamentos relacionados nos itens 1 a 2 da Seção XVI do Anexo 1, tributadas em 17% (dezessete por cento), promovidas por estabelecimentos que exerçam preponderantemente a atividade de distribuição de medicamentos e destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do imposto (Lei nº 10.297/96, art. 43).

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.400

O art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 5º Em relação ao disposto no inciso XI do caput deste artigo será observado o seguinte:

I - fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação; "Base de cálculo reduzida - medicamento para não contribuinte - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 8º, XI"; ( continua ... )

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