Com. CAT 5/14 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 25.03.2014

DOE-SP: 26.03.2014

Obs.: Rep. DOE de 27.03.2014

Divulga o valor, em reais, das taxas relativas aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas, que vigorará a partir de 27 de março de 2014.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

Tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, e na Resolução SF-23, de 24 de março de 2014, e considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014 é de R$ 20,14 (vinte reais e catorze centavos),

Comunica que, nos termos da Resolução SF-23, de 24 de março de 2014, os valores, em reais, a serem cobrados, a partir de 27 de março de 2014, pelos exames de habilitação para motoristas e motociclistas, previstos nos itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013, serão os seguintes:

Capítulo IV
Serviços de Trânsito

4. Exame:

4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico) 27,69

4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático) ( continua ... )

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