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Port. CAT 41/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 25.03.2014

DOE-SP: 26.03.2014

Dispõe sobre a suspensão do distribuidor de combustíveis da condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações com etanol hidratado combustível - EHC.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 418 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado neste Estado, poderá ser suspenso da condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações com etanol hidratado carburante - EHC, na hipótese de:

I - existência de débito fiscal definitivamente constituído, relativo ao imposto devido por substituição tributária;

II - prática de infração à legislação tributária que acarrete falta de pagamento do imposto devido por substituição tributária;

III - descumprimento da disciplina de pagamento do imposto estabelecida para os distribuidores de combustíveis não credenciados nos termos do artigo 418-A do RICMS;

IV - falta de entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA sem movimento, em período no qual tenha realizado operações sujeitas à retenção do imposto por substituição tributária;

V - descumprimento da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda relativa ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º Também poderão implicar a suspensão da condição de sujeito passivo por substituição tributária, sem prejuízo da instauração de Procedimento Administrativo de Cassação - PAC, Procedimento Administrativo de Constatação de ( continua ... )

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