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LC Mun. Uberlândia/MG 584/14 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 584 de 24.03.2014

DOM-Uberlândia: 25.03.2014

Altera o artigo 4º, o "caput" dos artigos 7º ao 9º e o artigo 10, todos da Lei Complementar nº 496, de 02 de julho de 2009 e sua alterações, que dispõe sobre a implementação do Programa Federal de Habitação Minha Casa, Minha Vida no Município de Uberlândia, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL;

Falo saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados o artigo 4º, o "caput" dos artigos 7º ao 9º e o artigo 10, todos da Lei Complementar nº 496, de 02 de julho de 2009 e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O PMCMV poderá ser implantado nos zoneamentos designados por Zona Mista - ZM, Zona de Transição - ZT e Zona Residencial 2 - ZR2, estabelecidos na Lei Complementar nº 525, de 14 de abril de 2011 e suas alterações.

Parágrafo único. Serão declaradas, mediante Lei Complementar, as Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS, nas áreas de que trata este artigo." (NR)

(...)

"Artigo 7º Aplicam-se aos processos de que trata esta Lei Complementar, as disposições nas Leis Complementares nºs 524, de 08 de abril de 2011 e suas alterações - Código Municipal de Obras, e 525, de 2011 e suas alterações, e a legislação correlata, sendo, exclusiva e excepcionalmente, para fins do PMCMV, autorizado." (NR)

"Artigo 8º Na aprovação da utilização de imóveis em regime de condomínio horizontal, em áreas não parceladas, observar-se-ão os trâmites do processo de loteamento constantes nas Leis Complementares nºs 523, de 07 de abril de 2011 e suas alterações, e 525, de 2011 e suas alterações." ( continua ... )

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