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Dec. Mun. Santo André/SP 16.505/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.505 de 25.03.2014

DOM-Santo André: 26.03.2014

Altera o art. 13 do Decreto nº 15.222, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 30.234/2013-8 e 19.576/2009-5,

DECRETA:

Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 15.222, de 31 de maio de 2005, alterado pelo art. 3º do Decreto nº 15.895, de 25 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.700/2004, por ocasião da prestação do serviço o prestador deverá emitir Notas Fiscais de Serviço que obedecerão aos seguintes modelos:

I - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NFA;

II - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFE;

III - Nota Fiscal Eletrônica Simplificada - NFE-S."

Art. 2º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços com atividades previstas na lista de serviços anexa a Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, ainda que imunes ou isentos, emitirão, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação de serviço a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

§ 1º. Não serão autorizados os modelos de notas fiscais de serviços série A, série A simplificada e série C impressas tipograficamente por conta do contribuinte.

§ 2º. Os formulários de notas fiscais impressas tipograficamente autorizadas até a data de publicação deste decreto poderão ser utilizados até 30 de junho de 2014, quando perderão sua validade e deverão ser inutilizadas.

§ 3º. A Administração Tributária não autorizará Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para atividades que não estejam relacionadas na lista de serviços anexa a ( continua ... )

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