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Conv. ICMS CONFAZ 20/14 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 21.03.2014

D.O.U.: 26.03.2014

Obs.: Ret. DOU de 23.04.2014

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 2 de 11.04.2014.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2.038 de 15.06.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 193 e 194, com a seguinte redação:

Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
193
194
Bosentana
Ambrisentana
2935.00.19
2933.59.49
Bosentana - concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos
Ambrisentana -concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos
3004.90.79
3004.90.79

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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