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PN RFB 2/14 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2 de 25.03.2014

D.O.U.: 26.03.2014

Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.


Documentação Técnica Que Acompanha O Produto. Creditamento. Possibilidade.

O estabelecimento industrial poderá creditar-se do imposto relativo à documentação técnica que acompanha o produto, quando destinada a instruir a sua instalação, utilização ou consumo, tanto a adquirida de terceiros quanto a de fabricação própria, no que se refere aos insumos nela utilizados. Sendo fornecidas em conjunto com o produto, compõe o seu custo o valor tributável.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 25 e § 1º, e Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), arts. 190, II, e 226, I.

Relatório

Cuida-se da atualização e consolidação dos Pareceres Normativos CST nº 218, de 1972, e nº 68, de 1973, que, embora tenham vigorado até a presente data, fazem referência a legislação já modificada ou revogada. O presente Parecer Normativo abordará somente os trechos dos Pareceres citados que ainda estão em vigor.

2. Analisa-se a tributação e a possibilidade de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de terceiros ou na fabricação própria - no que se refere aos insumos nela utilizados - da documentação técnica que acompanha o produto final.

Fundamentos

3. Seja em virtude da variedade de pormenores técnicos, seja pela complexidade e/ou singularidade da sua instalação ou operação, seja em razão dos cuidados especiais no seu consumo, muitas vezes os fabricantes se vêem obrigados a fornecer os seus produtos acompanhados de documentação técnica, indispensável à sua adequada utilização.

4. Entenda-se como "documentação técnica" aquela que efetivamente acompanha, em quantidade apropriada, o produto final, e é constituída de instruções impressas ou gravadas em mídias ( continua ... )

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