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Protoc. ICMS CONFAZ S/N/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ S/N de 21.03.2014

D.O.U.: 26.03.2014

Aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE - Brasil.


OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Fica aprovado, na forma do anexo deste Protocolo, o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE-BRASIL.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO
Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos estados e do Distrito Federal - IEFE-Brasil

Capítulo I
Da Organização e Atribuições

Seção I
Da Finalidade, dos Convenentes e da Administração

Artigo 1º O Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE - Brasil, criado por Convênio em 27 de setembro de 2012, tem por objeto a cooperação entre os convenentes para o desenvolvimento de atividades integradas em áreas de interesse comum, visando à formação, qualificação e ao desenvolvimento de servidores fazendários e ao aprimoramento das atividades institucionais das Secretarias de Estado da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, mediante programas específicos.

Parágrafo único. Os convenentes de que trata o caput do artigo são os Estados e o Distrito Federal, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação que comporão o IEFE - Brasil.

Artigo 2º No âmbito do IEFE - Brasil, os convenentes se propõem a cooperar entre si, para promover ações e atividades e adotar medidas para a implementação de programas de formação, qualificação e desenvolvimento de pessoas e competências.

Artigo 3º A administração do Instituto será feita pelos seguintes atores:

I - Presidente;

II - Secretário Executivo;

III - Comitê ( continua ... )

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