x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 14/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 21.03.2014

D.O.U.: 26.03.2014

Obs.: Ret. DOU de 06.05.2014

Altera o Protocolo ICMS 57/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


 

OS ESTADOS DO AMAPÁ E DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE RECEITA E FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 57/11, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO
1 7321.11.00,
7321.81.00 e 321.90.00

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?