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Protoc. ICMS CONFAZ 10/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 21.03.2014

D.O.U.: 26.03.2014

Obs.: Ret. DOU de 09.04 e 06.05, 21.11 e 24.11.2014

Altera o Protocolo ICMS 114/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


 

OS ESTADOS DO AMAPÁ E DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE RECEITA E FAZENDA,

considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 114/11, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se o item 3.6 no inciso III e o item 7.1 no inciso VII:

"ANEXO ÚNICO

I - CHOCOLATES

ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO
1.1 ( continua ... )

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