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Conv. ICMS CONFAZ 32/14 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 21.03.2014

D.O.U.: 26.03.2014

Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 2 de 11.04.2014.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo um vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, passa a vigorar nos termos do Anexo único deste convênio.

Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94 fica acrescida do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

"CONVÊNIO ICMS 162/94

ANEXO ÚNICO

ITEM MEDICAMENTO
1 Acetato de Ciproterona
2 ( continua ... )

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