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Edital Mun. Novo Hamburgo/RS 12/14 - Edital - Edital do Município de Novo Hamburgo/RS nº 12 de 20.03.2014

DOM-Novo Hamburgo: 25.03.2014

Notifica o lançamento do ISSQN de Autônomos do exercício de 2014.


Conforme as disposições dos artigos 39, 40, 42, § 8º, 47, 50 inciso II, 51, 56 § 1º inciso III e § 3º inciso III e 57 inciso I, do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003, pelo presente ficam os contribuintes autônomos do tributo municipal, notificados do lançamento do ISSQN, relativo ao exercício fiscal de 2014, assim como notificados para o recolhimento do tributo acima enunciado e de sua responsabilidade, nos prazos e condições fixados no art. 65 do Decreto nº 1.751/2004, de 29 de Junho de 2004, sob as penas da Lei e para todos os efeitos.

A íntegra deste Edital, contendo a nominata dos contribuintes em ordem alfabética, o tributo lançado e sua respectiva responsabilidade, o número de inscrição municipal, bem como os valores dos tributos devidos, expressos em reais, encontram-se afixados no átrio do Centro Administrativo Leopoldo Petry, na Rua Guia Lopes nº 4.201, andar térreo, durante o horário de expediente da repartição.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2014.

LUIS LAUERMANN

Prefeito ( continua ... )

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