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Dec. Mun. Caçapava/SP 3.644/13 - Dec. - Decreto do Município de Caçapava/SP nº 3.644 de 19.09.2013

DOM-Caçapava: 19.09.2013

Aprova a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e das declarações de dados dos serviços prestados e tomados, a emissão de documentos fiscais e sua escrituração em livros de registros fiscais, por meio eletrônico, segundo modelos, forma, condições e prazos que determina.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 45, do Decreto nº 3.706 de 31.12.2013.

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e das declarações de dados dos serviços prestados e tomados, a emissão de documentos fiscais e sua escrituração em livros de registros fiscais, por meio eletrônico, segundo modelos, forma, condições e prazos que determina, com base no que dispõe o artigo 78 da Lei Municipal nº 1430, de 11 de dezembro de 1970.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Caçapava, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços estabelecido no Município de Caçapava, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do artigo 63 da Lei Municipal nº 1.430/1970, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação:

I - se pessoa jurídica;

II - se pessoa física sujeita ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços, que auferiu no ano de 2012 receita bruta igual ou superior a R$ 12.000,00.

§ 1º. Fica facultado a pessoa jurídica de que trata o inciso I deste artigo, requerer a emissão de notas fiscais convencionais, se auferiu no ano de 2012 receita bruta igual ou inferior a prevista no inciso II, do caput, considerando-se a soma da receita ( continua ... )

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