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LC Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 8/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 8 de 30.12.2013

DOM-Cruzeiro do Oeste: 31.12.2013

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cruzeiro do Oeste e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, VALTER PEREIRA DA ROCHA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei, com fundamentos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Oeste, regula e disciplina os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Cruzeiro do Oeste".

PARTE GERAL
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A expressão "legislação tributária" utilizada neste Código compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência do Município de Cruzeiro do Oeste e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que ( continua ... )

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