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Dec. Mun. Itabira/MG 1.288/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 1.288 de 20.12.2013

DOM-Itabira: 28.12.2013

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Itabira no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o que determina o art. 259 da Lei nº 3.404/1997, alterado pelo art. 44 da Lei nº 3.668/2001;

CONSIDERANDO a variação de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco por cento) do índice de Preços ao consumidor Amplo-Especial - IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, durante o exercício de 2013;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM será de R$ 2,4023 (dois reais, quatro mil e vinte e três milésimos de centavos), vigente a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itabira, 20 de dezembro de 2013. 165º ano da Emancipação Política do Município "Ano Municipal do Centenário de Águeda Drummond Lima"

DAMON LÁZARO DE SENA

Prefeito Municipal

EDILSON DE MAGALHÃES LOPES

Chefe de ( continua ... )

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