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Lei Est. RO 3.311/13 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.311 de 20.12.2013

DOE-RO: 20.12.2013

Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir alíquotas de ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 da alínea "h" do inciso I do artigo 27 da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996:

"Artigo 27. (...)

I - (...)

h. (...)

1. bebidas alcoólicas, exceto cervejas;

(...)"(NR).

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "i" ao inciso I do artigo 27 da Lei n. 688, de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

I - (...)

i) em 27% (vinte e sete por cento) nas operações com cervejas, exceto as não alcoólicas."

Art. 3º Fica revogado o item 2 da alínea "h" do inciso I do artigo 27 da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 4º Ficam incluídos os §§ 8º, 9º e 10 ao artigo 1º-A da Lei n. 1.558, de 26 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A (...)

§ 8º. O crédito presumido previsto no caput será de 95% (noventa e cinco por cento) do débito de ICMS nas saídas interestaduais de água ( continua ... )

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