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Dec. Est. PE 40.509/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.509 de 24.03.2014

DOE-PE: 25.03.2014

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS 158/2013 e 191/2013, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 25, o primeiro, e nº 26, o segundo, publicados ambos os Atos no Diário Oficial da União - DOU de 30 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

XXX - no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de maio de 2015, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (NR)

(...)

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (NR)

a) nas operações ( continua ... )

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