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Port. Sec. Faz. - PA 21/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 21.03.2014

DOE-PA: 25.03.2014

(Informa o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme descriminação abaixo:

Período: FEVEREIRO/2014

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Diretoria do Tesouro Estadual-DITES

Anexo

em R$

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-221.024,40
ABEL FIGUEIREDO170.281-54.946,92
ACARÁ170.098-7( continua ... )

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