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Dec. Est. PI 15.581/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.581 de 24.03.2014

DOE-PI: 24.03.2014

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 123/12, 158/13, 162/13, 163/13, 164/13, 175/13 a 178/13, 181/13, 186/13, 191/13; nos Protocolos ICMS nºs 128/13 a 130/13, 162/13 e 163/13; e nos Ajustes SINIEF nºs 1/13, 22/13, 24/13 a 33/13; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - a alínea "c" ao inciso XX do art. 108:

"Artigo 108. (...)

( continua ... )

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