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OS SMF/Belo Horizonte - MG 1/14 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 1 de 19.03.2014

DOM-Belo Horizonte: 25.03.2014

(Dispõe sobre a revogação da Ordem de Serviço nº 4, de 22 de Outubro de 2010, que dispõe sobre os saldos dos lançamentos do IPTU retroativos gerados pela regularização "ex-offício" da edificação, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais, visando regularizar os procedimentos adotados no âmbito da Fazenda Municipal no que se refere aos lançamentos complementares retroativos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros tributos, referentes a imóveis, cujas construções forem regularizadas "ex-officio" pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, nos moldes da Lei nº 9.074/2005 e, diante da entrada em vigor do Decreto nº 15.452, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o procedimento relativo aos pedidos de remissão de crédito tributário com fundamento no disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 5.763/90.

DETERMINA:

Art. 1º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 004, de 22 de Outubro de 2010.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço produz efeitos retroativos à data da publicação do Decreto nº 15.452, de 17 de janeiro de 2014.

Belo Horizonte, 19 de março de 2014.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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