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Port. SMF/Guarulhos - SP 5/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 5 de 25.03.2014

DOM-Guarulhos: 25.03.2014

(Dispõe sobre as regras e o cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas, estabelecidos no Município de Guarulhos, que auferirem receita bruta anual de serviços superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no exercício anterior, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Guarulhos e que desenvolvam as atividades de prestação de serviços previstas no Anexo Único desta Portaria.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Port. nº 13, de 11.07.2014.

Redação Antiga: "Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas, estabelecidos no Município de Guarulhos, independentemente da receita bruta de serviços auferida, e que desenvolvam as atividades de prestação de serviços previstas no Anexo Único desta Portaria."

§ 1º. Fica dispensado o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, da adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, sem prejuízo do especificado na Legislação Federal e Municipal pertinente.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 2º da Port. nº 13, de 11.07.2014.

§ 2º. Para os fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no decorrer do exercício deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividades e o mês de início de obrigatoriedade de emissão de NFS-e, constante do Anexo Único desta ( continua ... )

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