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LC Mun. Blumenau/SC 920/14 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 920 de 19.02.2014

DOM-Blumenau: 19.02.2014

(Revoga e acrescenta dispositivos aos artigos 379, 385 e 386, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º (Vetado)

Art. 2º (Vetado)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 386, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de fevereiro de 2014.

NAPOLEÃO BERNARDES

Prefeito ( continua ... )

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