x
x
x
LC Mun. Tubarão/SC 92/14 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 92 de 07.03.2014

DOM-Tubarão: 07.03.2014

(Altera a Lei Complementar nº 78/2013, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/2002, que instituiu o Código Tributário do Município e estabelece outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 78, de 07 de novembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 2º (...)

(...)

Parágrafo único. A opção pelo Programa Municipal de Recuperação Fiscal poderá ser feita até a data de 30 de maio de 2014."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 07 de março de 2014.

JOÃO OLAVIO FALCHETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

RICARDO ALVES DE SOUSA

Secretário de Gestão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?