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LC Mun. Tubarão/SC 78/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 78 de 07.11.2013

DOM-Tubarão: 07.11.2013

(Institui o programa municipal de recuperação fiscal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/2002, que institui o Código Tributário do Município e estabelece outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o ultimo dia útil do exercício fiscal de 2012, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que poderão ser regularizados mediante o pagamento à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e sobre os juros incidentes.

Parágrafo único. Também estão abrangidos pela presente lei, os créditos tributários declarados e/ou consolidados e/ou lançados pela fazenda municipal, no exercício de 2013, relativos a competências tributárias de exercícios anteriores.

Art. 2º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que optarem pelo Programa Municipal de Recuperação Fiscal, poderão parcelar suas dívidas na seguinte forma:

I - Em 01 (uma) parcela, com a remissão total da multa e dos juros incidentes sobre os créditos existentes;

II - Em até 06 (seis) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 90% (noventa por cento) sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos existentes;

III - Em até 12 (doze) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos existentes;

IV - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos existentes.

Parágrafo único. A opção pelo Programa Municipal de Recuperação Fiscal poderá ser feita até a data de 28 de Fevereiro de 2014.

Art. 3º No atraso de 03 (três) parcelas mensais o Sujeito Passivo terá seu parcelamento cancelado, implicando ( continua ... )

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