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LC Mun. Cubatão/SP 74/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 74 de 27.09.2013

DOM-Cubatão: 27.09.2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1.983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão e dá outras providências.


MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o subitem 16.02 ao item 16 do art. 38 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1.983, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

16 - (...)

16.01 - (...)

16.02 - serviço de transporte coletivo de passageiros.

(...)"

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 48 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1.983, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à habitabilidade, à saúde, à higiene, à salubridade, ao meio ambiente, ao uso e ocupação do solo, às posturas municipais, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

Parágrafo único. (...)"

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 50 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1.983, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. A Taxa de Licença para Funcionamento ou Localização tem como fato gerador a fiscalização, por parte do Município, do cumprimento da Legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da saúde, da higiene, da salubridade, da segurança, da habitabilidade, do meio ambiente, da ordem ou tranquilidade pública a que se submete toda e qualquer pessoa física ou jurídica, em razão da localização ou funcionamento de qualquer atividade comercial, industrial, de crédito, capitalização, de prestação de Serviços de Qualquer Natureza profissional ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, agropecuária, e ainda as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou religiosas, no território do Município. ( continua ... )

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