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LC Mun. Vitória da Conquista/BA 1.958/13 - LC - Lei Complementar do Município de Vitória da Conquista/BA nº 1.958 de 27.12.2013

DOM-Vitória da Conquista: 30.12.2013

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.259/2004, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vitória da Conquista-BA.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.259, de 22 de Dezembro de 2004, Código Tributário do Município de Vitória da Conquista - Bahia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 158. A cobrança de dívida ativa será feita por via amigável, extrajudicial e judicial.

(...)

§ 3º. Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, será procedida à cobrança extrajudicial na forma do estabelecido na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e/ou ação judicial."

"Artigo 173 A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração de valor venal, será fixada pela Tabela de Preços de Construção (TPC) e pela Planta Genérica de Valores e Terrenos - PGVT, com base nas Tabelas XIV e XV, anexas."

"Artigo 210. (...)

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza o valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto, quando aos serviços previsto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços - Anexo I a esta Lei."

"Artigo 211. Para efeito de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não serão permitidas deduções em sua base de cálculo, exceto quando expressamente previsto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e suas alterações."

"Artigo 213. As normas estabelecidas nesta Lei aplicam-se também ás empresas domiciliadas em outros municípios que executarem serviços neste ( continua ... )

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