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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 809/14 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 809 de 02.01.2014

DOM-Correia Pinto: 02.01.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM para 2014, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, para o exercício de 2014, correspondente ao valor de R$ 1,87 (um real e oitenta e sete centavos), com base de cálculo do IGP-M acumulado no exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2014.

VÂNIO FORSTER

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito do Município de Correia Pinto, em 02 de janeiro de 2014.

AMARILDO VOLPATO

Chefe de ( continua ... )

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