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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 808/14 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 808 de 02.01.2014

DOM-Correia Pinto: 02.01.2014

Estabelece prazo de recolhimento do alvará sanitário, alvará de licença para localização e funcionamento, Imposto Sobre Serviços (ISS ofício) e taxa de vistoria do FUNREBOM para 2014, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços (ISS ofício) e taxa de vistoria do FUNREBOM, para o dia 28 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2014.

VÂNIO FORSTER

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito do Município de Correia Pinto, em 02 de janeiro de 2014.

AMARILDO VOLPATO

Chefe de ( continua ... )

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