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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 20/14 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 20 de 14.03.2014

DOM-Várzea Grande: 21.03.2014

Nomeia Contribuinte por Substituição Tributaria.


WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Município de Várzea Grande, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/55 (Código Tributário Nacional), combinado com art. 84 da Lei nº 1.178/91 (Código Tributário Municipal) com redação alterada pela Lei nº 2.645/03.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, sujeitos passivo por substituição tributária as seguintes empresas:

IMCNPJRazão Social
3010604.332.809/0001-71Centro de eventos e Pousada Mirante das Águas Ltda
3413102.914.460/0227-15Seara Alimentos Ltda
3615202.914.460/0105-47Seara Alimentos Ltda
3500016.608.533/0001-90Gerencial Empreendimentos Torres de Várzea Grande SPe Ltda

Art. 2º As empresas nomeadas substitutas tributárias devem obedecer às leis e regulamentos do Município que disciplinam a forma, o prazo e o detalhamento do controle e recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de sua ( continua ... )

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