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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 15.575/13 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 15.575 de 23.12.2013

DOM-Vitória da Conquista: 26.12.2013

Atualiza os valores integrantes das tabelas do Código Tributário Municipal e demais Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, e o art. 75 inciso XI, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 94 da Lei Municipal nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), com base no INPC acumulado nos últimos doze meses, para o exercício fiscal de 2014, todos os valores das tabelas do Código Tributário Municipal, referentes aos impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública, multas, alugueis e preços públicos, inclusive os valores já lançados no Cadastro de Contribuintes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vitória da Conquista - BA, 23 de dezembro de 2013.

Guilherme Menezes de Andrade

Prefeito ( continua ... )

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