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Dec. Mun. Americana/SP 10.608/14 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.608 de 18.03.2014

DOM-Americana: 18.03.2014

Dispõe sobre a redução e manutenção de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma prevista nas Tabelas I e II deste decreto, e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.340, de 4 de abril de 2012;

CONSIDERANDO o que consta do procedimento administrativo PMA nº 4.488/2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reduzidas em 0,20 (vinte centésimos), ficando definidas em 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento), as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativas aos serviços descritos nos subitens constantes da Tabela I, que acompanha e faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Ficam mantidas, em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativas aos serviços descritos nos subitens constantes da Tabela II, que acompanha e faz parte integrante deste decreto.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 10.571, de 28 de fevereiro de 2014.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de março de 2014.

DIEGO DE NADAI

Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

CLAUDEMIR AP. MARQUES FRANCISCO

Secretário Municipal de Administração

TABELA I

( continua ... )

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