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Dec. Mun. Cubatão/SP 10.183/14 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 10.183 de 19.03.2014

DOM-Cubatão: 21.03.2014

(Dispõe sobre as atividades isentas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 74/2013, que alterou o Sistema Tributário do Município de Cubatão, e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 74, de 27 de setembro de 2013 isentou de ISSQN os autônomos não estabelecidos cujo exercício da atividade dispensa escolaridade média ou de nível superior,

DECRETA:

Art. 1º Enquadram-se no Inciso II do Art. 180 da Lei 1.383/1983, com redação dada pelo Art. 23 da Lei Complementar 74/2013, as atividades de prestação de serviços exercidas por autônomos, não estabelecidos, relacionadas a seguir:

I - ajudante geral (de caminhão, industrial, recauchutagem, reparação, etc);

II - alfaiate;

III - armador;

IV - artesão;

V - artista;

VI - artista plástico;

VII - assistente técnico;

VIII - atleta;

IX - azulejista;

X - babá;

XI - barbeiro;

XII - bombeiro;

XIII - bordadeiro;

XIV - borracheiro;

XV - cabeleireiro;

XVI - calceteiro;

XVII - cantor;

XVIII - carpinteiro;

XIX - carreteiro;

XX - confeiteiro;

XXI - consertos de eletrodomésticos;

XXII - consertos refrigeração, construção civil e reformas;

XXIII - costureiro;

XXIV - cozinheiro;

XXV - crocheteiro;

XXVI - cuidador;

XXVII - dançarino;

XXVIII - datilógrafo;

XXIX - decorador;

XXX - depilador;

XXXI - diarista;

XXXII - digitador;

XXXIII - doceiro;

XXXIV - encanador;

XXXV - estenógrafo;

XXXVI - esteticista;

XXXVII - entalhador;

XXXVIII - eletricista;

XXXIX - empregado doméstico;

XL - engraxate;

XLI - faxineiro;

XLII - funileiro;

XLIII - gasista;

XLIV - garçom;

XLV - garçonete;

XLVI - gesseiro;

XLVII - guarda de embarcações;

XLVIII - guarda-chuveiro;

XLIX - instalador e montador de aparelhos;

L - jardineiro;

LI - lanterneiro;

LII - lavadeiro;

LIII - lavador de carro;

LIV - ( continua ... )

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