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Dec. Mun. Palmeira/PR 8.726/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 8.726 de 16.12.2013

DOM-Palmeira: 31.12.2013

(Estabelece a base de cálculo para cobrança do ISSQN, para a prestação de serviços por profissional autônomo, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 2.294/03 alterada pela Lei nº 2.437/2005,

Decreta:

Art. 1º A prestação de serviços por profissional autônomo, a base de cálculo, para cobrança de Imposto Sobre Serviço, no Exercício de 2014 será o preço do serviço anual, aplicando-se a alíquota de 3%, prevista no artigo 7º § 3º, da Lei nº 2.437/2005, ficando assim definidos:

a) Profissional sem curso - Receita presumida ao ano, com alíquota de 3%:

1 - atividade tipo artesanal R$ 1.680,00;

2 - pedreiros, carpinteiros, encanadores e outras atividades afins R$ 2.496,00;

3 - cabeleireiros, sapateiros, relojoeiros e outras atividades afins R$ 2.284,00.

b) Profissional com habilitação específica, sem curso superior - Receita presumida ao ano, com alíquota de 3%:

1 - técnicos em contabilidade, técnicos agrícolas, técnico em eletrônica e outras atividades afins R$ 3.146,00.

c) Profissional com curso superior - Receita presumida ao ano, com alíquota de 3%:

1 - liberal R$ 17.851,00.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Dezembro de 2013.

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito ( continua ... )

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