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Dec. Mun. Palmeira/PR 8.725/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 8.725 de 16.12.2013

DOM-Palmeira: 31.12.2013

(Estabelece cobrança e recolhimento do ISSQN incidente sobre diversões públicas, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições inerentes ao cargo, e das que lhe foram deferidas pela Lei Municipal nº 2.294, de 21/11/2003, alterada pela Lei 2437 de 26/12/2005,

Decreta:

Art. 1º Para o Exercício de 2014 a cobrança e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre Diversões Públicas, referentes a bilhares, bilharitos e jogos eletrônicos, conforme Artigo 10, Item 12 e subitens da Lei nº 2.294/2003, alterada pela Lei nº 2.437/2005.

I - mesas de bilhar - R$ 14,60;

II - mesas de bilharito - R$ 14,60;

III - jogos eletrônicos - R$ 14,60.

Art. 2º O valor estabelecido no Artigo 1º deste decreto, será devido por mesa e por mês, com receita estimada em R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) para os itens I, II e III, com alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Dezembro de 2013.

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito ( continua ... )

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