x
x
x
Dec. Mun. Palmeira/PR 8.724/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 8.724 de 16.12.2013

DOM-Palmeira: 31.12.2013

Atualiza o Valor de Referência do Município - VRM, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 2.223 de 26/11/2002,

Decreta:

Art. 1º O Valor de Referência do Município, conforme disposto no Artigo 229 da Lei nº 2223 de 26/11/2002, para o Exercício de 2014, fica fixado em R$ 45,70 (quarenta e cinco reais e setenta centavos), utilizando-se como indexador dos Tributos o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.

Parágrafo único. O Valor de Referência do Município - VRM, é a base de cálculo para lançamento das Taxas de competência do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, em 16 de Dezembro de 2013.

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?